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STJProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Recurso Especial nº 50014394520224036183

Processo nº 5001439-45.2022.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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