STJImprocedenteJulgamento: 02/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50013509520204047110

Processo nº 5001350-95.2020.4.04.7110

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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