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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2024

Recurso Especial nº 50013303020228240034

Processo nº 5001330-30.2022.8.24.0034

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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