STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Recurso Especial nº 50012612420224036110

Processo nº 5001261-24.2022.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação

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