STJProcedenteJulgamento: 18/06/2021

Recurso Especial nº 50012039520174047006

Processo nº 5001203-95.2017.4.04.7006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

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60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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