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STJImprocedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial nº 50009802520234036113

Processo nº 5000980-25.2023.4.03.6113

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade · Incentivos fiscais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 5.119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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