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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2023

Recurso Especial nº 50009334720174047111

Processo nº 5000933-47.2017.4.04.7111

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Restituição ao Erário · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente RevogadaRestituição ao ErárioAposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada

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