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STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso Especial nº 50008022920164030000

Processo nº 5000802-29.2016.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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