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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2021

Recurso Especial nº 50005901520204049999

Processo nº 5000590-15.2020.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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