STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2022

Recurso Especial nº 50004538620168210001

Processo nº 5000453-86.2016.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel · Cláusula Penal · Cláusulas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação

Promessa de Compra e Venda Atraso na Entrega do Imóvel Cláusula Penal Cláusulas Abusivas Defeito, nulidade ou anulação

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