STJProcedenteJulgamento: 02/07/2025

Recurso Especial nº 50004448220208210099

Processo nº 5000444-82.2020.8.21.0099

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Práticas Abusivas · Tarifas · Cartão de Crédito · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Pagamento Indevido
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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