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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2021

Recurso Especial nº 50004264120114047000

Processo nº 5000426-41.2011.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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