STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/08/2024

Recurso Especial nº 50004081720198130481

Processo nº 5000408-17.2019.8.13.0481

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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