Recurso Especial nº 50003234120198240023
Processo nº 5000323-41.2019.8.24.0023
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Assuntos (classificação CNJ)
Bens Públicos
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000323-41.2019.8.24.0023 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES · julgado em 07/02/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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