Recurso Especial nº 50003234120198240023

REsp 2121605/SC (2024/0030880-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUCESSORES DE : AUREA MARIA CASTRO CARIONI

SUCESSORES DE : HUMBERTO CARIONI

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (fls. 723/724): AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU CLÁUSULA RESOLUTIVA DE DOAÇÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 607.147,31. DOAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA N. 90.647, À SOCIEDADE CATARINENSE DE MEDICINA VETERINÁRIA, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL N. 5.683 DE 04/09/1978, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. ALMEJADA REVERSÃO DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE, PORQUANTO TERIA SIDO INSTITUÍDO UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO LOCAL (EDIFÍCIO COMERCIAL ITACORUBI), AVERBADO EM 15/02/2009, SOB O N. 6-90.647, NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO UNIPESSOAL NEGANDO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA, VISTO QUE O CASO NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 932 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. ART. 132, INC. XV, DO RITJESC-REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO, POR DECISÃO UNIPESSOAL, EM CASO DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. PRECEDENTES. CONTEXTO EM DISCUSSÃO QUE CUIDA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE DE QUE INCIDE O PRAZO VINTENÁRIO NOS CASOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916, E PRAZO DECENAL, NA CONSTÂNCIA DO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.

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