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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/09/2024

Recurso Especial nº 50002444720234036132

Processo nº 5000244-47.2023.4.03.6132

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Incidência sobre Lucro · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · Base de Cálculo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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