STJImprocedenteJulgamento: 18/03/2024

Recurso Especial nº 50001058720204036007

Processo nº 5000105-87.2020.4.03.6007

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Intervenção em Estado / Município · Transferência Discente · Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares · Pós-Graduação · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma

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