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STJProcedenteJulgamento: 14/03/2022

Recurso Especial nº 50000900520154047127

Processo nº 5000090-05.2015.4.04.7127

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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