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STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 49058301620208130000

Processo nº 4905830-16.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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