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STJImprocedenteJulgamento: 22/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 46328813620248130000

Processo nº 4632881-36.2024.8.13.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Receptação · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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