STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45072979520208130000

Processo nº 4507297-95.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Cabimento

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins COVID-19 Liberdade Provisória Habeas Corpus - Cabimento

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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