STJImprocedenteJulgamento: 20/01/2023

Recurso Especial nº 42993617220138130024

Processo nº 4299361-72.2013.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Inadimplemento · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Antecipação de Tutela / Tutela Específica Inadimplemento Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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