STJProcedenteJulgamento: 20/03/2023

Recurso Especial nº 41241554420138130024

Processo nº 4124155-44.2013.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Defeito, nulidade ou anulação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inadimplemento · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Defeito, nulidade ou anulação Obrigação de Fazer / Não Fazer Inadimplemento Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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