STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2023

Recurso Especial nº 28703547720228130000

Processo nº 2870354-77.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Regime inicial · Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Unificação de Pena · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Regime inicial Pena Privativa de Liberdade Crimes do Sistema Nacional de Armas Unificação de Pena Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

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