STJImprocedenteJulgamento: 24/11/2023

Recurso Especial nº 26278799020228130000

Processo nº 2627879-90.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Erro de Procedimento · Conflito de Competência · Honorários Advocatícios

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Erro de Procedimento Conflito de Competência Honorários Advocatícios

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