STJProcedenteJulgamento: 16/05/2025

Recurso Especial nº 24932186420068130024

Processo nº 2493218-64.2006.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade · Espécies de Contratos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Defeito, nulidade ou anulação Nulidade Espécies de Contratos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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