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STJImprocedenteJulgamento: 15/07/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23593477720248130000

Processo nº 2359347-77.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Preventiva
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsLiberdade ProvisóriaPrisão Decorrente de Sentença CondenatóriaCrimes do Sistema Nacional de ArmasPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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