STJProcedenteJulgamento: 02/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23320368520238260000

Processo nº 2332036-85.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Desclassificação · Aplicação da Pena · Cerceamento de Defesa

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prisão Preventiva Desclassificação Aplicação da Pena Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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