STJImprocedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso Especial nº 22614631920228130000

Processo nº 2261463-19.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Pessoas com deficiência · Execução - Cumprimento de Sentença · Multa Cominatória / Astreintes

Inteiro teor disponível

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Pessoas com deficiência Execução - Cumprimento de Sentença Multa Cominatória / Astreintes

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 2261463-19.2022.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES · julgado em 19/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

51% procedente0% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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