STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/10/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22521662020258260000

Processo nº 2252166-20.2025.8.26.0000

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Estelionato · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Rejeição · Trancamento

Estelionato Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Rejeição Trancamento

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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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