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STJProcedenteJulgamento: 04/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22410022920238260000

Processo nº 2241002-29.2023.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato contra Idoso · Habeas Corpus - Cabimento · Trancamento · Fraude processual
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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