STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22406986920198260000

Processo nº 2240698-69.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Quadrilha ou Bando · Crimes da Lei de licitações · Concussão · Crimes de Responsabilidade · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Quadrilha ou Bando Crimes da Lei de licitações Concussão Crimes de Responsabilidade Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

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Como os tribunais decidem: Quadrilha ou Bando

48% procedente14% parcialmente procedente36% improcedente

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