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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/10/2019

Recurso Especial nº 21782118920058210001

Processo nº 2178211-89.2005.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Contratos de Consumo · Interpretação / Revisão de Contrato · Arrendamento Mercantil · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito Coletivo
Contratos de ConsumoInterpretação / Revisão de ContratoArrendamento MercantilObrigação de Fazer / Não FazerDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

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