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STJProcedenteJulgamento: 30/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21416189320238260000

Processo nº 2141618-93.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
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