STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2025

Recurso Especial nº 21103274120248260000

Processo nº 2110327-41.2024.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Fornecimento de Energia Elétrica · Multa Cominatória / Astreintes · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Fornecimento de Energia Elétrica Multa Cominatória / Astreintes Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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