STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso Especial nº 20777296820238260000

Processo nº 2077729-68.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Espécies de Contratos · Indenização por Dano Material · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Espécies de Contratos Indenização por Dano Material Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento Provisório de Sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Espécies de Contratos

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