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STJProcedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso Especial nº 20518330420158260000

Processo nº 2051833-04.2015.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio-Acidente (Art. 86) · RMI - Renda Mensal Inicial · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Auxílio-Doença Acidentário
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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