STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/10/2024

Recurso Especial nº 20222681720148130024

Processo nº 2022268-17.2014.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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