STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2023

Recurso Especial nº 20133355220238260000

Processo nº 2013335-52.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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