STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/01/2021

Recurso Especial nº 16592188920198130000

Processo nº 1659218-89.2019.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Liminar Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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