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STJProcedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Especial nº 15329932420198130000

Processo nº 1532993-24.2019.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Previdência privada · Violação Literal à Disposição de Lei · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Previdência privadaViolação Literal à Disposição de LeiObrigação de Fazer / Não FazerAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Previdência privada

24% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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