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STJProcedenteJulgamento: 22/02/2023

Recurso Especial nº 15121425920208260228

Processo nº 1512142-59.2020.8.26.0228

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Falsa identidade · Regime inicial · Substituição da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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