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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/11/2024

Recurso Especial nº 15026725320228260577

Processo nº 1502672-53.2022.8.26.0577

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Quebra do Sigilo Telefônico · Prova Ilícita · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsQuebra do Sigilo TelefônicoProva IlícitaCrimes do Sistema Nacional de ArmasQuadrilha ou Bando
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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