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STJProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso Especial nº 15025843420188260228

Processo nº 1502584-34.2018.8.26.0228

GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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