STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/06/2021

Recurso Especial nº 15024356820198260530

Processo nº 1502435-68.2019.8.26.0530

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Fato Atípico · Aplicação da Pena · Regime inicial

Roubo Majorado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Fato Atípico Aplicação da Pena Regime inicial

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