STJProcedenteJulgamento: 24/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15023892020228260548

Processo nº 1502389-20.2022.8.26.0548

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Busca e Apreensão de Bens · Substituição da Pena · Regime inicial · Prova Ilícita

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Busca e Apreensão de Bens Substituição da Pena Regime inicial Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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