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STJImprocedenteJulgamento: 29/06/2021

Recurso Especial nº 15016775020188260619

Processo nº 1501677-50.2018.8.26.0619

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
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42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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