STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2024

Agravo em Recurso Especial nº 15010811220218260603

Processo nº 1501081-12.2021.8.26.0603

VICE-PRESIDÃNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Substituição da Pena · Regime inicial · Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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