Recurso Especial nº 15008458920208260540
Processo nº 1500845-89.2020.8.26.0540
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAcordo de Não Persecução PenalAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da Pena
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.