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STJProcedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 15008089020188260618

Processo nº 1500808-90.2018.8.26.0618

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Nulidade · Regime inicial
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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