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STJProcedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso Especial nº 15005711420188260535

Processo nº 1500571-14.2018.8.26.0535

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Cerceamento de Defesa · Desclassificação
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRegime inicialPosse de Drogas para Consumo PessoalCerceamento de DefesaDesclassificação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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